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Prestação de Contas do Programa Empresa Cidadã começou nesta terça (14)

Medida é obrigatória para todas as empresas que foram beneficiadas pela Prefeitura de Niterói

Por Tribuna em 15/06/2022
Prestação de Contas do Programa Empresa Cidadã começou nesta terça (14)

As entidades participantes do Programa Empresa Cidada? de Nitero?i, que foram beneficiadas em suas fases 1, 2 e 3, devera?o comprovar a manutenc?a?o dos postos de trabalho garantidos pelo respectivo benefi?cio.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói (SMF), a prestação de contas está disponível durante o período de 14 de junho a 31 de agosto no site https://www.empresacidada.niteroi.rj.gov.br/

"Todas as empresas beneficiadas firmaram este compromisso por meio do Termo de Adesão e agora terão a oportunidade de prestar contas à sociedade, dando transparência ao uso dos recursos públicos", explica a secretária de Fazenda, Marilia Ortiz.

Todas as exige?ncias relacionadas a? prestac?a?o de contas do Programa se encontram no art. 19, do Decreto 13.672, de 9 de julho de 2020.

Entre os documentos solicitados estão as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informac?o?es a? Previde?ncia Social (GFIP) e o extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Servic?o (FGTS).

Os participantes que na?o prestarem contas no prazo determinado recebera?o adverte?ncia e tera?o prazo de 5 dias u?teis contados do dia seguinte ao do envio da comunicac?a?o para entregar toda a documentac?a?o exigida, ou apresentar defesa.

As entidades participantes que não prestarem contas dentro do prazo estabelecido sofrerão penalidades, entre elas, a devolução de todo o auxi?lio financeiro recebido do Munici?pio relativo ao Programa, corrigido pela variac?a?o da Taxa SELIC. Para as empresas que reduziram o número de postos de trabalho, também será obrigatória a devolução da integralidade do valor subsidiado pelo Munici?pio referente a cada posto de trabalho e uma multa de 75% sobre o valor.

Histórico - O programa Empresa Cidadã auxiliou micro e pequenas empresas de Niterói com recursos para o pagamento de sua folha, durante o período mais crítico da pandemia. O programa Empresa Cidadã 1 atendeu empresas com até 19 funcionários, que tiveram auxílio no pagamento de um salário mínimo para até nove empregados.

Já o Empresa Cidadã 2 teve o depósito de um salário mínimo para até nove empregados de empresas, entidades religiosas e organizações sindicais com até 40 funcionários sediadas na cidade. A terceira fase do Programa contemplou empresas, entidades religiosas e organizações sindicais, clubes e entidades filantrópicas com até 49 empregados. Foram investidos cerca de R$182,9 milhões durante as três fases do Programa, assegurando mais de 14 mil postos de trabalho.

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