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Orçamento secreto. Existe isso?

Por Jackson Vasconcelos - Sócio proprietário na Estratégia & Consultoria, Foi Diretor do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Superintendente do INSS, Gerente Geral do Banco do Brasil e Diretor Executivo do Fluminense Football Club

Por Jackson Vasconcelos em 13/05/2022
Orçamento secreto. Existe isso?

Antes de tratar do assunto que vou tratar, quero agradecer ao Ralph Lichotti e à Tribuna da Imprensa pela oportunidade de estar presente em suas páginas. E, de modo muito especial, ao Luis Claudio Leão, um admirável carioca, por ter me apresentado ao Ralph.

Existe "Orçamento Secreto"? Com o sentido que se tem dado, não existe. A resposta é, definitivamente, não. Nenhum centavo é gasto pela União, pelos estados e municípios, sem que seja possível a população ter conhecimento do que foi gasto e onde. A despesa está nos orçamentos em forma de rubricas específicas. A execução do orçamento tem um milhão de cuidados e auditorias.

Para levantar suspeita sobre a execução dos orçamentos, apelidou-se de "orçamento secreto", a designação de recursos no relatório final da Comissão Mista de Orçamento sem indicação da destinação específica.

Quer se dizer que o dinheiro foi gasto sem controle e auditoria. Na verdade, o que se tem é algo do tipo: "tantos milhões para obras", sem dizer que obras seriam essas e onde elas ocorreriam. A informação surgiria na execução, o que, quando se trata do Orçamento da União, também não é verdade.

O apelido pegou, porque a sociedade brasileira tem paixão por uma conspiração. Então, muita gente passou a acreditar com fé - fé absoluta - que existe uma maneira em Brasília de sumir com o dinheiro público via orçamento. Não há.

Sem dúvida, a prática de não detalhar a destinação de uma parte dos gastos no momento da elaboração do orçamento é um retrocesso quando se trata do Orçamento da União, único, que eu saiba, com tal detalhamento.

Os orçamentos municipais, por exemplo, não estão obrigados ao detalhamento, nem por isso são secretos. Numa cidade, o orçamento diz, por exemplo, que o Prefeito está autorizado a gastar, digamos, 1 milhão em recapeamento, sem dizer quais ruas serão atendidas. Isso fica por conta das negociações entre os vereadores e o prefeito.

A prática ajuda o prefeito a conviver com a Câmara Municipal num sistema de toma-lá-dá-cá. Com detalhamento prévio, os vereadores teriam mais importância na elaboração da peça orçamentária.

Ora, se há um campo da gestão pública em que o Brasil tem boas práticas, é na elaboração dos Orçamentos. São quatro peças. A primeira, chamada de Plano Plurianual, tem o cuidado de preservar as políticas públicas, quando tem vigência para um periodo maior do que o período dos governos.

Depois, têm-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para definir as diretrizes a serem usadas na elaboração dos orçamentos e por fim, a Lei Orçamentária. Temos, além do conjunto, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para preservar a integridade do Orçamento.

Portanto, quando a gente ouve falar num tal "Orçamento Secreto", o ouvido deve ser seletivo, para colocar o termo no lugar certo. No ambiente do confronto político, de narrativas e fatos que trabalham com a disputa eleitoral.

Aguarde..