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MULTA: STF decide constitucionalidade da Lei Seca e teste do Bafômetro

Por Tribuna em 19/05/2022
MULTA: STF decide constitucionalidade da Lei Seca e teste do Bafômetro

A Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) impetrou há 13 anos uma ação de constitucionalidade contra a Lei 11.705, e somente agora o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do mérito da legislação.

Na pauta de quarta-feira (18/5), o Supremo começou a análise de três ações que questionam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - duas delas, que impactam diretamente na Lei Seca - a proibição da venda de bebidas alcoólicas em rodovias e a tolerância zero para o álcool no volante.

A Abrasel defende que a lei "tira o foco do que é importante". Em uma nota divulgada à imprensa, o presidente-executivo da associação, Paulo Solmucci, afirma que a lei serve "como um salvo-conduta para que as autoridades deixem de cuidar de campanhas de educação, da segurança nas estradas, de diversos outros problemas que causam mortes no trânsito, além de não prestarem conta à sociedade de maneira que possa acompanhar indicadores efetivos, que demonstrem ou não a efetividade” (...).

Já a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), notória defensora histórica da proibição da ingestão de bebidas alcoólicas antes de dirigir e colaborou com a formulação da lei.

Da Editoria/Núcleo de conteúdo TRIBUNADigital/Imagem: dm.com

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