Informação, publicidade e prestação de serviços a comunidade | 03 de Julho de 2022

Lei permite às pessoas penhorarem seus imóveis, mesmo que tenham apenas um

Por Tribuna em 09/06/2022
Lei permite às pessoas penhorarem seus imóveis, mesmo que tenham apenas um

O governo apresentou e a Câmara dos Deputados aprovou o vergonhoso Projeto de Lei que permite às pessoas penhorarem seus imóveis, mesmo que tenham apenas um, para receber empréstimos a juros mais baixos.

Aprovado por 260 votos favoráveis e 111 contrários (da oposição), o PL 4188/21 cria o marco legal das garantias de empréstimos e altera a Lei 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade.

Segundo esta lei, “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial,

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