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Lei de Bolsonaro libera penhora de imóvel único de famílias inadimplentes

Proposta permite dar um mesmo imóvel em garantia em diferentes financiamentos

Por Tribuna em 04/06/2022

Advogada lembra que o instituto do bem de família está entrelaçado ao direito de moradia - MDR

De Brasil de fato - A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que, entre outros pontos, permite que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas. De acordo com a legislação brasileira atual, esse único bem não pode ser perdido por dívidas, salvo exceções definidas em lei. Agora, segundo o projeto, as instituições bancárias poderão realizar a penhora em qualquer situação na qual o imóvel seja dado como garantia real. O texto, aprovado por 260 votos favoráveis e 11 contrários, segue para o Senado.

"É mais uma prova de que Bolsonaro é amigo dos bancos e contra a família brasileira", criticou o deputado Alencar Santana (PT-SP), após a aprovação. "Esse governo diz que defende a família, mas ataca a família brasileira, a família mais pobre. As famílias vão perder a sua casa para os grandes bancos, que não estão preocupados com a vida do povo e que continuam cobrando juros exorbitantes e altíssimos."

A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), também destacou os problemas do texto, ainda mais no momento de crise econômica pela qual passa o país. "Na situação de pindaíba que a população brasileira está, é evidente que um cidadão vai querer acessar esse crédito. Só que ele vai poder utilizá-lo para diferentes empréstimos. Se ele não conseguir pagar um desses empréstimos – apenas um deles –, vai ser penhorado tudo o que ele apresentou como garantia – e essa garantia pode ser inclusive um bem de família", disse a deputada.

Em sua coluna no Brasil de Fato, a advogada Tânia de Oliveira ressaltou que o PL 4188/2021 "afeta o princípio da dignidade da pessoa humana", lembrando que o instituto do bem de família está entrelaçado ao direito de moradia, um dos direitos sociais garantidos pela Constituição.

"A impenhorabilidade é um mecanismo que visa a assegurar um patrimônio mínimo ao devedor, que não pode ser atingido por dívida. A inclusão do bem de família busca proteger o imóvel residencial da unidade familiar, nos termos das formas e condições previstas na legislação, que condiz com o disposto no artigo 226, da Constituição Federal: 'a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado', que por seu turno também se relaciona com o direito à moradia, reconhecido como um direito social no art. 6º."

Bem de família tomado e a dívida segue

Em seu perfil no Twitter, o assessor econômico do Psol na Câmara dos Deputados e professor voluntário de Economia na Universidade de Brasília (UnB), David Deccache, deu detalhes sobre como a proposta aprovada na Câmara modifica a legislação e os impactos negativos que ela pode trazer.

Ele explica que as Instituições Gestoras de Garantia (IGG), pessoas de direito privado, ficarão responsáveis pela gestão e compartilhamento de garantias nas operações de crédito pactuadas entre o tomador e as instituições financeiras credoras, "sempre em benefício da instituição financeira credora (portanto contra as famílias) no processo de excussão das garantias".

"As IGG irão avaliar o valor das garantias e, com base nesse valor, as instituições financeiras poderão definir o montante de crédito a ser tomado pelo mutuário. Com isso, um mesmo imóvel poderá ser usado como garantia em vários empréstimos, estressando ao máximo a garantia e alavancando o endividamento garantido pelo bem de família. Lembram da crise de 2008?", pontua o economista.

Ele cita um exemplo de como isso funcionaria na prática. " (...) você coloca a sua casa de 200 mil na IGG e ela avisa a todos os bancos que tem essa garantia sua lá com ela. Se você fizer 5 empréstimos de 30 mil em bancos diferentes, todos eles estarão apoiados na mesma garantia", pontua. E caso a pessoa fique inadimplente em apenas uma dessas operações, Se vc ficar inadimplente e, apenas uma das operações de crédito, a IGG, sem aviso ou interpelação judicial "irá considerar vencidas antecipadamente as demais operações vinculadas, tornando-se exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos legais".

"Como será considerado vencido o total da dívida garantida por conta de apenas uma dentre todas as operações realizadas, muito provavelmente, a garantia será executada - ou seja, a pessoa perderá a única casa! E olha essa covardia: Se a casa de 200 mil for executada/leiloada por 100 mil (o empréstimo era de 150 mil no exemplo), a família, além de sem teto, continuará com uma dívida de 50 mil reais!", diz Deccache.

Oposição tenta barrar PL no Senado

Os parlamentares da oposição tentam agora articular no Senado, onde ainda não há previsão para a votação do texto, a derrota do projeto aprovado na Câmara.

"O Senado tem que tomar uma decisão responsável sobre essa matéria. Vamos articular para impedir que o povo seja prejudicado, principalmente os mais vulneráveis. A população não pode pagar novamente pela maior crise da história do país, gerada por este governo incompetente. Tentar tirar o imóvel de pessoas que precisam decidir se pagam contas ou compram comida é um nível de crueldade nunca antes visto na história deste país. Este absurdo não passará”, disse Paulo Rocha (PT-PA). 

A intenção do governo é facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência

Proposta permite dar um mesmo imóvel em garantia em diferentes financiamentos

Portal da Câmara

O Projeto de Lei 4188/21, do Poder Executivo, institui um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente.

Segundo o Ministério da Economia, o Novo Marco de Garantias deverá facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência. A proposta cria um serviço de gestão especializada de garantias e prevê o resgate antecipado de letras financeiras, entre outras medidas.

A operacionalização desse serviço especializado ficará a cargo de instituições gestoras de garantias (IGGs). Serão pessoas jurídicas de direito privado cujo funcionamento dependerá de autorização do Banco Central a partir de critérios definidos pelo Comitê Monetário Nacional.

Segundo o Ministério da Economia, será vedado às IGGs, no âmbito do contrato de gestão de garantias, a realização de qualquer atividade típica de instituição financeira, inclusive operações de crédito, mas elas serão as responsáveis por executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do empréstimo.

O texto do Executivo modifica ainda regras sobre alienação fiduciária, execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca, execução extrajudicial em caso de concurso de credores e impenhorabilidade dos bens de família.

Professores

O PL 4188/21 também deixa claro que os entes federativos podem usar qualquer banco para o pagamento de professores e profissionais da educação, mesmo que os recursos sejam oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Atualmente, a legislação obriga, para fins de controle, que os recursos do Fundeb sejam mantidos no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Ao sancionar a Lei 14.276/21, que alterou a regulamentação do Fundeb, o presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivo com exceção para o caso das folhas de pagamento.

 

 

 

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